Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4414 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Rio Negro, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A SEAP e a Secretaria de Estado da Educação – SEED ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.