Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4414 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Rio Negro, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A presente cessão terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão.