Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4414 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Rio Negro, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Rio Negro, do imóvel situado à Rua Dr. Vicente Machado, no Município de Rio Negro, objeto da transcrição das transmissões n° 403 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com área de 200,00 m², para funcionamento de serviços públicos municipais.