Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 4400 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, à Agência de Assunto Metropolitanos do Paraná, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.