Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4400 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, à Agência de Assunto Metropolitanos do Paraná, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A presente cessão terá vigência de vinte anos a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão.