Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4400 de 14 de Dezembro de 2023

Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso à Agência de Assunto Metropolitanos do Paraná, de parte de imóvel denominado "Palácio das Araucárias" correspondente as Alas A e B do 1° Andar do referido prédio, situado na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Centro Cívico, Município de Curitiba, porção solicitada com área de 1.066,96m², integrante de uma área total com 39.579,31m², registrado sob as transcrições n° 5.743, 5.998, 6.158, 6.466, 6.511, 7.954, 8.298, 9.123, 9.352, 9.355, 10.443, 10.444, 36.236, 36.299, 36.395 todas do 2° Registro de Imóveis de Curitiba e a transcrição n° 19.227 do 6° Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, que destina-se ao funcionamento das atividades da AMEP.