Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4397 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Novo Amanhecer, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.