Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4397 de 14 de Dezembro de 2023

Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Novo Amanhecer, do imóvel situado na Cidade Industrial de Curitiba, com área de 2.000,31m², registrada sob a matrícula nº 9.420 e parte de área com 1.996,93m², registrada sob a matrícula n° 23.729, ambas da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, totalizando uma área de 3.997,24m², para o funcionamento das atividades da Associação.