Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4396 de 14 de Dezembro de 2023

Autoriza a cessão de uso, à Associação Cultural Sol Maior, do imóvel que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso à Associação Cultural Sol Maior, do imóvel objeto da transcrição n° 953 do Registro de Imóveis de Colorado, com área de 630,00 m², correspondente ao lote n° 4 da quadra n° 50 do perímetro urbano do Município de Colorado e uma casa de madeira com área de 63,00 m², para funcionamento das atividades da entidade.