Artigo 22 do Decreto Estadual do Paraná nº 4379 de 26 de Março de 2020
Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até 02 de janeiro de 2021.