Artigo 4º, Inciso VI, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 4315 de 21 de Março de 2020
Dispõe sobre a dispensa de licitação e procedimento para a modalidade pregão para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde necessários ao enfrentamento da emergência que trata a Lei Federal nº 13.979, de 2020, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se refere o caput deste artigo conterá:
I
declaração do objeto;
II
fundamentação simplificada da contratação;
III
descrição resumida da solução apresentada;
IV
requisitos da contratação;
V
critérios de medição e pagamento;
VI
estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:
a
portal de Compras do Governo Federal;
b
pesquisa publicada em mídia especializada;
c
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
d
contratações similares de outros entes públicos;
e
pesquisa realizada com os potenciais fornecedores, em número mínimo de três;
f
pesquisa de Preços Eletrônica realizadas no sistema Licitações-e do Banco do Brasil.
VII
adequação orçamentária.
§ 2º Deverá ser conferido aos fornecedores, quando couber, prazo de resposta de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º A diferença entre os preços cotados não deve se mostrar desarrazoada, de forma que se verifique discrepância entre os valores coletados na pesquisa realizada pela Administração, assim como estes e os sabidamente praticados no mercado, de modo que não reflitam a realidade, tornando-se inadequadas para delimitar preço do objeto a ser contrato.
§ 4º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.
§ 5º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços de fornecedores ou prestadores de serviços.