Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 4254 de 30 de Novembro de 2023

É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado e ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência o acesso, a qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda documentação pertinente ao atendimento da pessoa com deficiência custeada com recursos do FEPcD.