Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4238 de 29 de Novembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de São Jorge D’Oeste, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.