Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 4238 de 29 de Novembro de 2023

Autoriza a cessão de uso, ao Município de São Jorge D’Oeste, do imóvel que especifica.

Art. 2º

Estabelecem-se como condições impostas ao cessionário:

I

o imóvel cedido será destinado ao uso exclusivo da municipalidade, sob pena de revogação da cessão de uso;

II

deverão ser disponibilizados serviços relativos à Rede do Sistema Nacional de Emprego – SINE/PR no imóvel objeto da cessão de uso;

III

no prazo máximo de noventa dias, contado a partir do firmamento do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, deverá dar-se o funcionamento de serviços públicos municipais.

Parágrafo único

Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.