Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4230 de 16 de Março de 2020

acima de sessenta anos; (Revogado pelo Decreto 5686 de 15/09/2020)

com doenças crônicas; (Revogado pelo Decreto 5686 de 15/09/2020)

com problemas respiratórios; (Revogado pelo Decreto 5686 de 15/09/2020)

gestantes e lactantes. (Revogado pelo Decreto 5686 de 15/09/2020) § 2.º A. A regra contida no § 2.º deste artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e aos servidores de saúde dos demais órgãos e entidades; (Incluído pelo Decreto 4258 de 17/03/2020) (Revogado pelo Decreto 5686 de 15/09/2020) § 2.º B. A autoridade superior dos órgãos relacionados no § 2.ºA deste artigo poderá excepcionalizar, de maneira personalíssima, o teletrabalho aos servidores enquadrados nos grupos de risco previstos nos incisos do § 2.º deste artigo, mediante regulamentação interna. (Incluído pelo Decreto 4258 de 17/03/2020) (Revogado pelo Decreto 5686 de 15/09/2020) § 3º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID-19 ou regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido deverão realizar o teletrabalho desde o início dos sintomas ou do regresso, no prazo de quatorze dias. (Revogado pelo Decreto 11981 de 16/08/2022) § 4º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. (Revogado pelo Decreto 11981 de 16/08/2022) § 5º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná. § 5º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores, os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde – SESA ou os que atuem na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades. (Redação dada pelo Decreto 4258 de 17/03/2020) § 5º Ficam dispensados, sem prejuízo da remuneração, todos os estagiários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores: (Redação dada pelo Decreto 4323 de 24/03/2020) § 5º O disposto neste artigo aplica-se aos residentes técnicos, estagiários de graduação e estagiários de pós-graduação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ficando dispensados, sem prejuízo da remuneração, apenas os estagiários de nível médio, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores: (Redação dada pelo Decreto 5540 de 31/08/2020) § 5º O disposto neste artigo aplica-se aos residentes técnicos, estagiários de nível médio, graduação e pós-graduação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. (Redação dada pelo Decreto 5797 de 28/09/2020)

os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde – SESA; (Incluído pelo Decreto 4323 de 24/03/2020)

os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde – SESA; (Redação dada pelo Decreto 5540 de 31/08/2020)

os que atuam na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades; (Incluído pelo Decreto 4323 de 24/03/2020)

os que atuam na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades; (Redação dada pelo Decreto 5540 de 31/08/2020)

os que possam continuar exercendo suas atividades em regime de teletrabalho. (Incluído pelo Decreto 4323 de 24/03/2020)

os que exercem suas atividades na Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC. (Redação dada pelo Decreto 5540 de 31/08/2020)

os que exercem suas atividades na Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC. (Incluído pelo Decreto 5284 de 29/07/2020) (Revogado pelo Decreto 5540 de 31/08/2020) § 6º Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecida deverão informar, inclusive por meio eletrônico, se necessário, a Unidade de Recursos Humanos ou a Chefia Imediata, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram, com a respectiva documentação comprobatória. § 7º As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a Chefia Imediata e o servidor, devidamente autorizadas pelo Diretor-Geral do Órgão ou Entidade. § 8º Quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se apresenta, a Chefia Imediata deverá consultar o Centro de Operação de Emergência da SESA. § 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e à Casa Militar da Governadoria, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Incluído pelo Decreto 4310 de 20/03/2020) § 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria e aos Centros de Socioeducação da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 4310 de 20/03/2020) § 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, aos Centros de Socioeducação da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, ao DETRAN/PR e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 4320 de 23/03/2020) § 9º  Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expediente previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, à Receita Estadual e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 4435 de 07/04/2020) § 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expedientes previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, à Receita Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e vinculadas, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 4627 de 12/05/2020) § 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expedientes previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, à Receita Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e vinculadas, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 5077 de 07/07/2020) § 9º Excepcionaliza-se da limitação dos horários de expedientes previstos no caput deste artigo os servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, à Receita Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e vinculadas, à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, e os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho. (Redação dada pelo Decreto 5284 de 29/07/2020)