Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4218 de 08 de Abril de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Proprietário: TANIA MARIA CLEMENTINO DA ROCHA, ou a quem de direito pertencer. Área: 600,00 m² Situação: Lote nº 11 da quadra 12, situado na Planta Vila Santa Maria, município de Piraquara, constante da matrícula nº 10.784 do Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba.