Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 4202 de 31 de Maio de 2001

Para os fins do disposto no art. 3º, o servidor poderá, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada aos órgãos fazendários na conformidade de legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.