Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 4199 de 30 de Março de 2012

Amplia o Plano de Metas de Governo (2011 – 2014), determinando a inclusão da meta de transferência da gestão das carceragens de 29 (vinte e nove) Unidades Prisionais atualmente geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP para a gestão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, proporcionando a absorção de 8.534 (oito mil quinhentos e trinta e quatro) presos, como forma de garantir a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana encarcerada e sua ressocialização.

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Art. 2º

Serão transferidos integralmente os bens patrimoniais móveis e imóveis, das unidades abaixo relacionadas da SESP para a SEJU, incluindo recursos orçamentários, assim como a oportuna transformação em Cadeias Públicas, destinadas ao recolhimento de presos provisórios da respectiva Comarca, segundo o número de presos abaixo estabelecido:

I

da Divisão de Investigação Criminal, o Centro de Triagem II – CT II (1.410 presos para uma capacidade de 1370 presos);

II

da Divisão de Polícia Metropolitana, as Delegacias de Polícia de Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais, as quais concentrarão todos os presos custodiados na Divisão de Polícia Metropolitana (690 presos);

II

da Divisão de Polícia Metropolitana, as Delegacias de Polícia de Rio Branco do Sul (66 presos) e São José dos Pinhais (50 presos). (Redação dada pelo Decreto 8013 de 16/04/2013)

III

da 1ª SDP, a Delegacia de Polícia de Pontal do Sul (28 presos);

IV

da 6ª SDP, a Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu (420 presos);

V

da 10ª SDP, o Segundo Distrito de Polícia de Londrina (332 presos);

VI

da 11ª SDP, o Mini Presídio de Cornélio Procópio (167 presos);

VII

da 12ª SDP, as Delegacias de Polícia de Jacarezinho (104 presos) e de Ibaiti (50 presos);

VIII

da 13ª SDP, as Cadeia Pública Hildebrando de Souza – Ponta Grossa (476 presos), Delegacias de Polícia de Castro (113 presos) e de Jaguariaíva (84 presos);

IX

da 18ª SDP, a Delegacia de Polícia de Telêmaco Borba (194 presos);

X

da 19ª SDP, a Delegacia de Polícia de Barracão (04 presos).