Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4176 de 06 de Março de 2020
Acresce o § 5.º ao art. 4.º do Decreto nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Acresce o inciso VI ao art. 7.º do Decreto nº 6.262, de 20 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação: "VI – Aprovar os atos da Secretaria Executiva nas hipóteses do artigo 12 e 13."