Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 4176 de 06 de Março de 2020

Acresce o parágrafo único ao art. 2.º do Decreto nº 31, de 5 de janeiro de 2015, com a seguinte redação: "Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às sociedades anônimas abertas com ações em bolsa de valores e suas subsidiárias."