Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4146 de 24 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 76,52 m² Proprietário: SCHULY PACIORNIK, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 06, da Planta Jardim Passarela, situado no bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da matrícula nº 45.490 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 76,52 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Inácio Barnick, distante 134,37 m da esquina com a Rua Pedro Gorski. Da estação A, AZ 357º11'26", mediu-se 32,76m pelo lote de I.F. 27.026.033.000 até a estação B. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.