Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4145 de 24 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 141,60 m² Proprietário: JOÃO KOVALSKI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do terreno com área de um (1) alqueire, situado no lugar denominado Barigui e Colônia Santo Inácio, bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da transcrição nº 8.790 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 141,60 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa entre os lotes de I.F. 27.049.019.000 e 27.026.040.000, distante 35,08 m do alinhamento predial da Rua Inácio Barnick. Da estação C, AZ 90º10'28", mediu-se 35,11 m pelo lote de I.F. 27.049.019.000 até o PV-62-C. Do PV-62-C, AZ 357º54'35", mediu-se 35,69 m pelo lote de I.F. 27.049.019.000 até a estação D. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.