Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4131 de 17 de Novembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Três Barras do Paraná, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP e Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda -SETR ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui previstas.