Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4131 de 17 de Novembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Três Barras do Paraná, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Deverá ser formalizado Termo de Cessão de Uso de Imóvel entre cedente e cessionário contendo as condições previstas neste Decreto.