Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 4131 de 17 de Novembro de 2023

Autoriza a cessão de uso, ao Município de Três Barras do Paraná, do imóvel que especifica.

Art. 2º

Estabelecem-se como condições impostas ao cessionário:

I

o imóvel cedido será destinado ao uso exclusivo de acordo com o art. 1° deste Decreto, sob pena de revogação da cessão de uso;

II

no prazo máximo de um ano, contado a partir do firmamento do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, deverá se dar o funcionamento de serviços públicos municipais.

Parágrafo único

Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.