Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4131 de 17 de Novembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Três Barras do Paraná, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Três Barras do Paraná, de imóvel com área de 750,00m², contendo edificação de alvenaria com área de 77,28m², lote de terras urbano n° 03, da quadra n° 05, situado no loteamento urbano do distrito de Três Barras, objeto da matrícula n° 31.706 do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, para funcionamento de serviços públicos municipais.