Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 4129 de 23 de Maio de 2001
Normas e diretrizes sobre o Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os atos com dispositivos modificadores de outras normas deverão conter ementa que identifique claramente a matéria alterada. Republicação de Lei Alterada Republicação de Lei Alterada