Artigo 6º, Inciso I, Alínea b do Decreto Estadual do Paraná nº 4129 de 23 de Maio de 2001

Normas e diretrizes sobre o Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.

Art. 6º

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:

I

para a obtenção de clareza:

a

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b

evitar na redação dos artigos: 1. elipse dos verbos; 2. frases demasiadamente longas; 3. uso de palavras de terminologia desconhecida;

c

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e

e

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II

Para a obtenção de precisão:

a

articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo do texto e a permitir que se evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b

expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palvras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d

escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e

e

usar apenas siglas consagradas pelo uso, observando o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação do seu significado;

III

para obtenção de ordem lógica:

a

reunir sob as categorias de agregação, subseção, seção, capítulo, título e livro apenas nas disposições relacionadas com o objeto da norma;

b

restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio; e

c

expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

III

Da Alteração ou Retificação dos Atos Normativos e Legislativo Formas de Alteração Formas de Alteração