Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4129 de 23 de Maio de 2001
Normas e diretrizes sobre o Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A cláusula de revogação do ato, quando necessária, deverá ser específica, devendo ser evitada a cláusula revogatória geral "Revogam-se as disposições em contrário". Seção II Articulação