Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 4129 de 23 de Maio de 2001
Normas e diretrizes sobre o Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Quanto à juridicidade e constitucionalidade das proposições, a Secretaria de Estado do Governo examinará o pronunciamento dos órgãos competentes com relação à matéria, solicitando pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, quando necessário. Rejeição de Proposta Rejeição de Proposta