Artigo 14 do Decreto Estadual do Paraná nº 4129 de 23 de Maio de 2001

Quanto ao mérito, à oportunidade e à viabilidade política das proposições, a Secretaria de Estado do Governo procederá ao exame do pronunciamento técnico dos órgãos competentes, verificando a compatibilização com as diretrizes do plano de governo. Análise Jurídica Análise Jurídica