Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 4129 de 23 de Maio de 2001
Normas e diretrizes sobre o Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 10
No caso de erro material que não afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeação, promoção, transferência, etc), a correção deverá ser feita mediante apostila.
IV
Do Encaminhamento das Propostas e das Exposições de Motivos Encaminhamento das Propostas Encaminhamento das Propostas