Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 4106 de 06 de Janeiro de 2009

Nomeação de Eduardo Requião de Mello e Silva, para o cargo de Secretário de Representação do Paraná em Brasília.

Art. 4º

Para o desempenho de suas atribuições, o Secretário de Representação do Paraná em Brasília terá à sua disposição:

I

cargos de provimento em comissão para apoio direto ao Secretário:

a

1 (um) cargo de simbologia DAS-1, da estrutura da Casa Civil da Governadoria, ficando o nomeado designado para responder pelas funções de Diretor Geral;

b

1 (um) cargo de simbologia DAS-2, da estrutura da Casa Civil da Governadoria, ficando o nomeado designado para responder pelas funções de Chefe de Gabinete; e

c

5 (cinco) cargos de Assessor, Símbolo 1-C, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

II

servidores, em número necessário, para atuação nas áreas técnica e administrativa, no âmbito de sua competência.

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão referidos no inciso I deste artigo, são cedidos ao Secretário de Representação do Paraná em Brasília, pelo prazo necessário à consecução de suas finalidades.

§ 2º

Os servidores a que se refere o inciso II deste artigo, serão cedidos pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual, mediante entendimento entre seus titulares.