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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4097 de 20 de Dezembro de 2004

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 13.476.000,00, Tribunal de Justiça-TJ.

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Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.