Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 4067 de 14 de Maio de 2001

Nova redação aos artigos 54, 55, 56 e 70 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.154, de 17 de outubro de 1994, a fiscalização da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.