Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4063 de 14 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 78,44 m² Proprietário: CARL HEINRICH ALBERT RAEDER, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 01, da quadra "E", Planta Sítio Cercado, situado no bairro Uberaba, município de Curitiba, constante da transcrição nº 2.147 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 78,44 m², com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação M, situada na divisa dos lotes 01 e 02. Da estação M, AZ 10°02', mediu-se 11,55 m pelo lote 01, até o PV-6. Do PV-6, AZ 58°38', mediu-se 19,70 m pelo lote 01 até a estação O, situada no alinhamento predial da Rua Clóvis Bevilaqua Sobrinho. Do PV-6, AZ 294°23', mediu-se 7,97 m pelo lote 01 até a estação N, situada no alinhamento predial da Rua Flávio Mariano Ribas. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.