Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4043 de 14 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 23,78 m² Proprietário: MÁRIO NICOLAIOV e JOSÉ NICOLAIOV, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 10, da quadra nº 25, da Planta Vila Santo Antonio, situado no bairro Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da matrícula nº 67.291 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 23,78 m², com a seguinte descrição: Partindo do PV 72+12,78 m, azimute 228°45'53", situado nas divisas de Mário Nicolaiov e José Nicolaiov e o lote 07, mediu-se 11,89 m por terras de Mário Nicolaiov e José Nicolaiov até o PV 73+00,00 m, divisas com o lote 11. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.