Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4036 de 14 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 21,68 m² Proprietário: ERNESTO ARLINDO FERREIRA, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 01, da quadra nº 28, da Planta Vila Santo Antonio, situado no bairro Sítio Cercado, município de Curitiba, constante da matrícula n° 14.391 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 21,68 m², com a seguinte descrição: Partindo do PV 56+20,51 m, Azimute 235°51'10", situado nas divisas de Ernesto Arlindo Ferreira e Rua Cambé, mediu-se 10,84 m por terras de Ernesto Arlindo Ferreira até a estaca 01+11,35 m, divisas com o lote 10. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.