Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4021 de 14 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 22,82 m² Proprietário: PAULO BORDIN BACCHI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 05, da quadra nº 13, da Planta Califórnia, situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da matrícula nº 3.231 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 22,82 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação K, situada na divisa entre os lotes 05 e 07, distante 39,89 m do alinhamento predial da Rua Dr. Arnaldo Moura. Da estação K, AZ 73°10'27", mediu-se 10,66 m pelo lote 05 até o PV-42. Do PV-42, AZ 24°50'22", mediu-se 0,75 m pelo lote 05 até a estação L. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.