Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4014 de 14 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 147,10 m² Proprietário: IVETTE DE RAMOS LOMBARDI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote rural com área total de 19.962,00 m², situado no lugar denominado Barigui do Batel, bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da transcrição nº 6.988 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 147,10 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E, situada na divisa entre os lotes 1/2/3/4/5/6 e de I.F. 27.026.002.000, distante 314,43 m do alinhamento predial da Rua PAULO GORSKI. Da estação E, AZ 200º47'47", mediu-se 31,30 m pelo lote de I.F. 27.026.002.000 até o PV19. Do PV-19, AZ 174°58'44", mediu-se 24,25 m pelo lote de I.F. 27.026.002.000 até o PV-18. Do PV-18, AZ 241°45'14", mediu-se 18,00 m pelo lote de I.F. 27.026.002.000 até a estação F. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.