Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 4006 de 10 de Novembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Maringá, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A presente cessão terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.