Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3998 de 14 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2°, 5°, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 54,16 m² Proprietário: ARISTIDES OUTEIRAL HOEFEL FILHO, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº 03, quadra nº 01, planta Califórnia, situado no bairro Campo Comprido, município de Curitiba, constante da matrícula nº 19.160 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 54,16 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa entre os lotes 02 e 03, distante 16,90 m do alinhamento predial da Rua Engenheiro Lourival Maciel. Da estação C, AZ 186°03'47", mediu-se 3,43 m pelo lote 03 até o PV-36. Do PV-36, AZ 228°01'16", mediu-se 23,65 m pelo lote 03 até a estação D. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.