Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 3989 de 14 de Maio de 2001
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurados o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.