Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3950 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 485,34 m² Proprietário: MARIA LÚCIA ZILLI E OUTROS, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote de terreno com área total de 12.100,00 m², situado no bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da matrícula nº 14.768 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 485,34 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa do lote de I.F. 20.026.020.000, distante 54,62 m da divisa com o lote de I.F. 20.026.038.000. Da estação B, AZ 172°52'56", mediu-se 21,70 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até o PV-31. Do PV-31, AZ 188º26'04", mediu-se 52,00 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até o PV-30. Do PV-30, AZ 187º10'21", mediu-se 14,00 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até o PV-29. Do PV-29, AZ 187º10'21", mediu-se 42,10 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até o PV-28. Do PV-28, AZ 161º00'21", mediu-se 13,00 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até a estação C. Do PV-29, citado anteriormente, AZ 75°42'37" mediu-se 61,00 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até o PV-29A. Do PV 29A, AZ 358º41'57", mediu-se 34,00 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até o PV-29B. Do PV 29B, AZ 42º55'31", mediu-se 4,87 m pelo lote de I.F. 27.026.020.000 até a estação A1. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.