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Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 3947 de 27 de Fevereiro de 2012

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

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Art. 6º

Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto n. 8.429, de 28 de setembro de 2010.