Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 3947 de 27 de Fevereiro de 2012
Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º do Decreto 1.473, de 17 de maio de 2011: "Parágrafo único. A revogação de que trata o "caput" também abrange os Regimes Especiais que tratam do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.".