Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3946 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento o Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 24,32 m² Proprietário: CARLOS CEZAR KOZLOWSKI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do lote nº A-2, situado no bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da matrícula nº 65.168 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 24,32 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação C, situada na divisa entre os lotes A-1 e A-2, distante 60,48 m do alinhamento predial da Rua Antonio Krasinski. Da estação C, AZ 100º04'05", mediu-se 12,16 m pelo lote A-2 até a estação D. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.