Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3939 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 156,36 m² Proprietário: DARCY PENTEADO GOES, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro do LOTE nº 4-M, planta Aleixo Nico & outros, situado no bairro Mossunguê, município de Curitiba, constante da matrícula nº 25.747 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área com 156,36 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua José Izidoro Biazetto, distante 1,92 m do lote 4L. Da estação A, AZ 106º07'07", mediu-se 48,47 m pelo lote 4 M até o PV-89. Do PV-89, AZ 45°46'07" mediu-se 29,71 m pelo lote 4M até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.