Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3927 de 03 de Maio de 2001

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 110,02 m² Proprietário: PATRÍCIA NASCIMENTO GUIMARÃES, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de Terreno nº 13, da Quadra D, do Loteamento Jardim dos Alfeneiros, localizado na Estrada Bacacheri/Colombo, constante da matrícula nº 71.447, da 9ª Circunscrição do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Curitiba, com área de 110,02 m², com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial no final da Rua Guilherme Toniolo e a 2,25 m da divisa entre os lotes de IF 94.237.013.000-0 e IF 94.237.009.000. Da estação A. AZ 264°52'28", mediu-se 6,69 m até o PV 152, pelo lote de IF 94.237.013.000-0, Do PV 152, AZ 262°49'37", mediu-se 30,01 m até o PV 153, pelo lote de IF 94.237.013.000-0. Do PV 153, AZ 264°07'22", mediu-se 18,31 até a estação B, pelo lote de IF 94.237.013.000-0. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura.