Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 3896 de 09 de Agosto de 1994
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS DE TERRAS ESPECIFCADAS PARA DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.854, de 03 de dezembro de 1992 e demais disposições em contrário.